Shopping do Vale retoma cobrança do estacionamento
O Shopping do Vale do Aço, por meio de sua assessoria de comunicação, informou na noite de ontem (6) que manterá a cobrança normal do estacionamento. Isto porque uma decisão liminar concedida pela Justiça ao Shopping suspendeu os efeitos da Lei Municipal nº 3.613/2016, promulgada pelo presidente da Câmara de Ipatinga, Sebastião Ferreira Guedes (PT), em de 27 de junho de 2016. Tal lei dispensa de pagamento das taxas referentes ao uso de estacionamento cobradas por shopping centers, lojas de departamento, hipermercados e congêneres instalados no município de Ipatinga, os clientes que comprovarem despesa correspondente a pelo menos 10 vezes o valor da referida taxa inicial.
A prefeita de Ipatinga, Cecília Ferramenta, na ocasião, vetou a proposta da Câmara, que recebeu parecer de inconstitucionalidade pela assessoria técnica da Casa Legislativa, pois, segundo o órgão, “a inconstitucionalidade está na invasão de competência, haja vista que legislar sobre direito civil é iniciativa específica da União”.
