Reforma administrativa do Estado pode fechar unidades fazendárias

O vereador Marcos da Luz (PT) encaminhou esta semana expediente ao secretário de Estado da Fazenda, José Afonso Bicalho, manifestando sua preocupação quanto à possibilidade de extinção de Unidades Fazendárias na região.

Segundo ele, o parágrafo 3º do artigo 33, do Projeto de Lei nº 3.503/2016, que trata da reforma administrativa do Governo do Estado, em tramitação na Assembleia Legislativa, prevê este enxugamento da máquina.

Atualmente Ipatinga é sede de uma Superintendência Regional de Fazenda (SRF I) e Coronel Fabriciano possui uma Administração Fazendária (AF), que, na opinião do parlamentar, “cumprem com excelência suas funções, sobretudo a de fiscalização de tributos do Estado”, ressalta.

“Vale destacar que se trata de uma região ampla e de enorme potencial econômico, onde se localiza o pólo siderúrgico e metal-mecânico, reunindo as empresas Usiminas, Aperam e Cenibra, entre outras. Sendo, portanto, conveniente e estratégica a manutenção e continuidade sem alteração dos trabalhos da nossa SRF”, enfatizou Marcos da Luz.

Ele também mencionou que existem rumores sobre a possibilidade de fechamento da AF de Coronel Fabriciano. Ele fez uma série de considerações para defender a permanência do órgão na cidade. O assunto foi debatido recentemente com a prefeita Rosângela Mendes (PT) e o delegado seccional do Conselho de Contabilidade (CRC), Geraldo Eugênio de Oliveira (foto).

“Nos últimos anos retiraram, sem motivo, quase todo o serviço de análise da nossa AF, tornando-a quase um Siate hoje, em que pese que as metas de atendimento dos serviços retirados estavam todas sendo atendidas”, descreveu.

Nesta linha, ele aproveitou a oportunidade para salientar a necessidade do Governo de Minas em implantar uma política de valorização do Fisco, considerando a importância econômica de Minas Gerais, que tem a segunda maior receita tributária entre os estados da federação. “A possibilidade de extinção de qualquer unidade fazendária enfraquece o combate à sonegação e, por consequência, a recuperação de receitas públicas, tendo efeitos nocivos para toda a sociedade”, concluiu.