Advogada orienta o que fazer em caso de recebimento de crédito não autorizado
A Comissão de Direitos Humanos, aprovou recentemente o projeto que visa penalizar as instituições financeiras que realizem crédito consignado sem a devida autorização de servidores públicos ou beneficiários do INSS, estabelecendo multas. Segundo a PL 4.089/2023, a multa, de 10% do valor depositado indevidamente, será revertida automaticamente para o cliente.
A advogada e mestre em direito empresarial, Nara Rodrigues, explica que determinadas entidades financeiras estão adquirindo informações, de origem desconhecida, de indivíduos recém-aposentados e pensionistas, em desrespeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). “Com esses dados em mãos, elas liberam um empréstimo não solicitado em sua conta”, diz.
Ela ainda acrescenta que para descobrir se foi vítima do empréstimo consignado, é importante sempre conferir o extrato bancário. “Além disso, tenha sempre o hábito de pesquisar sua situação financeira em canais do governo disponíveis na internet”, completa. O beneficiário do INSS ou servidor público, ao identificar ter recebido empréstimo consignado sem ter solicitado, deve requerer à instituição a devolução da totalidade dos valores em 60 dias, por quaisquer de seus canais.
O que fazer se receber o crédito consignado sem ter solicitado?
- Registre um Boletim de Ocorrência: vá até uma delegacia de polícia ou registre o BO online. Isso documentará o incidente e ajudará nas investigações;
- Contate a Ouvidoria da Previdência Social do INSS: Ligue para o número 135 ou acesse o site oficial do INSS. Informe o ocorrido e registre uma reclamação. Eles podem fornecer orientações adicionais e investigar o caso;
- Reclame no Banco Central: entre em contato com o Banco Central pelo número 145 ou acesse o site da instituição. Registre uma reclamação sobre o empréstimo não autorizado. O Banco Central supervisiona as instituições financeiras e pode tomar medidas apropriadas;
- Consulte um Advogado: procure um advogado especializado em questões financeiras. Eles podem orientá-lo sobre os próximos passos legais e ajudá-lo a proteger seus direitos.
Fonte: Nara Dias Rodrigues Miranda – advogada, sócia do escritório Rodrigues Miranda Advocacia e Consultoria. Mestre em Direito Empresarial | MBA Gestão Financeira, controladoria e auditoria | Graduada em Direito | Professora de graduação e Pós graduação – @Rodriguesmirandaadvocacia