A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano aprovou em sua última reunião dois requerimentos de fiscalização de autoria do vereador Marcos da Luz, com a co-autoria dos vereadores Professor Edem e Thiago Lucas, do PT, apresentados com base no Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal.
O primeiro requer do Executivo Municipal o envio à Câmara do cronograma de coleta de entulho, capina e desassoreamento dos córregos e ribeirões, conforme tem sido divulgado e que, “pelo que consta, segundo reclamações de vários munícipes, não vem sendo devidamente cumprido”, enfatiza o parlamentar.
No outro pedido, os vereadores cobram do Executivo a observância à decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Expediente, no valor de R$ 6,96, por emissão ou remessa de carnês ou guias de recolhimento de tributos, para que o mesmo se abstenha de promover o lançamento da referida Taxa de Expediente, em especial, junto ao IPTU 2017 e Dívida Ativa.
Foi encaminhado junto ao requerimento cópia do Inteiro Teor do Acórdão, com Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 789.218 Minas Gerais, cuja ratificação da jurisprudência abrange todos os municípios.
“Buscamos, assim, cumprir nossa função fiscalizadora que é inerente ao mandato parlamentar, que consiste no exercício do controle da administração local. Existe a obrigatoriedade legal da prestação de informações por parte do Executivo, no prazo de 15 dias, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade”, esclareceu o líder da bancada, vereador Marcos da Luz.